Flashcard FC583675
Quando o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação tributária?
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Resposta
O mandado de segurança é adequado quando houver direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos e ato de autoridade que impede ou recusa seu reconhecimento.
• Súmula 213: reconhece que o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
• Direito líquido e certo: o contribuinte detém direito claramente demonstrável ao aproveitamento de créditos.
• Ato de autoridade: existe ato de autoridade que impede ou recusa o reconhecimento do direito.
• Tutela imediata: busca-se declaração judicial da existência do direito com pedido de tutela imediata quando não houver outro meio eficaz de proteção.
Veja como foi cobrado:
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