Flashcard FC583676
O que ocorre com o mandado de segurança se o impetrante falece antes da sentença?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que ocorre com o mandado de segurança se o impetrante falece antes da sentença?
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Resposta
O mandado de segurança extingue-se se o impetrante falece antes da prolação da sentença.
• Natureza personalíssima: tutela direito diretamente ligado à pessoa do impetrante, não transmissível a terceiros.
• Sucessão processual: não é possível pelo espólio ou herdeiros porque o direito protegido não se transforma em direito patrimonial.
• Consequência processual: aplica-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, não sendo possível prosseguir em nome de sucessores.
• Perda de utilidade: a morte implica perda da utilidade e da subjetividade ativa necessárias à continuidade do mandado de segurança, determinando a extinção do feito.
Veja como foi cobrado:
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