Flashcard FC583677
Pode-se impetrar mandado de segurança contra ato praticado por representante de concessionária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Pode-se impetrar mandado de segurança contra ato praticado por representante de concessionária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, é cabível mandado de segurança contra ato praticado por representante de concessionária quando presentes os requisitos legais.
• Autoridade: representantes de concessionárias podem ser considerados autoridades quando exercem atividade tipicamente estatal e atribuições do poder público.
• Direito líquido e certo: exige-se a existência de direito claro e comprovável violado por ato ilegal ou com abuso de poder.
• Impetrantes: qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar o mandado de segurança quando não houver outra via adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580648
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em