Flashcard FC583678
A ação popular exige prova de dano patrimonial concreto para sua propositura?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A ação popular exige prova de dano patrimonial concreto para sua propositura?
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Resposta
Não. A ação popular pode ser proposta independentemente da demonstração de prejuízo material concreto.• Patrimônio público: impugna atos lesivos mesmo sem dano financeiro efetivo.
• Moralidade administrativa: protege normas e princípios administrativos contra atos ilegais.
• Meio ambiente: admite tutela preventiva e reparadora sem comprovação de dano patrimonial concreto.
• Patrimônio histórico: possibilita controle de atos nocivos independentemente de prejuízo financeiro efetivo.
• Fundamento constitucional: entendimento decorre da leitura do art. 5º, LXXIII e da jurisprudência consolidada.
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