Flashcard FC583679
A norma que cancela automaticamente precatórios e RPVs depositados sem levantamento é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A norma que cancela automaticamente precatórios e RPVs depositados sem levantamento é constitucional?
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Resposta
A previsão é inconstitucional.
• Devido processo: impõe cancelamento automático sem assegurar a participação do credor, violando o contraditório e o devido processo legal.
• Coisa julgada: extingue créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado, atentando contra a segurança jurídica.
• Direito de propriedade: o patrimônio depositado permanece pertencente ao credor, razão pela qual a norma viola a propriedade do credor.
• Separação de poderes: interfere na gestão judicial e na ordem cronológica de pagamento nas execuções, invadindo competência do Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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