Flashcard FC583680
É possível ajuizar ação coletiva por alegada abusividade contratual sem prova documental mínima?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2024
É possível ajuizar ação coletiva por alegada abusividade contratual sem prova documental mínima?
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Resposta
Não é possível propor ação coletiva que alegue abusividade contratual sem a juntada de ao menos uma prova documental mínima.
• Prova mínima: exige-se ao menos um documento apto a demonstrar a hipótese para que o juízo verifique a existência da cláusula ou prática abusiva e delimite a controvérsia.
• Ônus da prova: a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da apresentação dessa prova mínima.
• Documentos úteis: contrato de adesão, extrato, recibo ou documento equivalente que indique a cobrança abusiva são exemplos suficientes de prova mínima.
Veja como foi cobrado:
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