Flashcard FC583683
Qual requisito é exigido para que associação obtenha coisa julgada coletiva em ação ordinária sobre direitos meramente individuais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual requisito é exigido para que associação obtenha coisa julgada coletiva em ação ordinária sobre direitos meramente individuais?
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Resposta
É exigida autorização expressa dos filiados e a indicação nominal dos beneficiários já na petição inicial para que se forme coisa julgada coletiva em ação ordinária sobre direitos meramente individuais.
• Autorização expressa: preserva o direito à ampla defesa do réu e delimita a representação dos associados indicados para fins de execução.
• Relação nominal: identifica os beneficiários e evita a extensão erga omnes indevida dos efeitos da sentença em interesses individuais.
Veja como foi cobrado:
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