Flashcard FC583685
A contratação de serviço de televisão exime o estabelecimento do pagamento de direitos autorais pela exibição coletiva?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A contratação de serviço de televisão exime o estabelecimento do pagamento de direitos autorais pela exibição coletiva?
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Resposta
Não, a contratação de serviço de televisão não exime o estabelecimento da obrigação de pagar direitos autorais pela exibição em local de frequência coletiva.
• Fatos geradores: são distintos entre a obrigação da operadora pela radiodifusão e a do estabelecimento pela captação e exibição em local de frequência coletiva.
• Pagamento da operadora: o pagamento feito pelo prestador do serviço não exonera o estabelecimento quanto à exibição aos usuários do estabelecimento.
• Jurisprudência: entendimento consolidado de tribunal superior confirma que a assinatura não afasta a cobrança, por incidências jurídicas diversas.
Veja como foi cobrado:
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