Flashcard FC583686
Após ato interruptivo em ações contra a Fazenda Pública, em quanto tempo a prescrição pode consumar-se no curso da lide?
Tópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial
FCC · 2025
Após ato interruptivo em ações contra a Fazenda Pública, em quanto tempo a prescrição pode consumar-se no curso da lide?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prescrição se consumará se, desde o ato interruptivo ou do último ato/termo processual, decorrerem dois anos e meio sem novo ato.
• Prazo inicial: O Decreto 20.910/1932, art. 1º, fixa o prazo inicial de prescrição em 5 anos para dívidas e direitos contra a Fazenda Pública.
• Efeito da interrupção: O mesmo decreto, art. 9º, estabelece que, se a prescrição for interrompida, ela recomeça a correr pela metade do prazo, isto é, 2,5 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580657
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em