Flashcard FC583690
Quais características definem a natureza especial das agências reguladoras?
Lei nº 13.848/2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais características definem a natureza especial das agências reguladoras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As agências reguladoras são independentes, com ausência de tutela e subordinação hierárquica, dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e com dirigentes investidos a termo que têm estabilidade durante os mandatos.
• Ausência de tutela: garante independência frente a ministérios ou outros órgãos e evita subordinação hierárquica.
• Autonomia: funcional, decisória, administrativa e financeira permite atuação com base em critérios técnicos na elaboração de normas, fiscalização e decisões regulatórias.
• Investidura a termo: gestores nomeados por prazo certo com estabilidade durante o mandato protegem a continuidade e a imparcialidade das atividades, reduzindo interferências políticas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580661
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em