Flashcard FC583691
Qual manifestação é obrigatória antes de consulta ou audiência pública sobre relatório de AIR?
Lei nº 13.848/2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
FCC · 2022
Qual manifestação é obrigatória antes de consulta ou audiência pública sobre relatório de AIR?
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Resposta
É obrigatória a manifestação do conselho diretor ou da diretoria colegiada sobre o relatório de AIR antes da realização de consulta ou audiência pública.• Objetivo do parecer: indicar se os impactos estimados recomendam a adoção da medida e apontar complementos necessários para aprimorar a proposta.
• Finalidade processual: integrar-se ao relatório de AIR e compor a documentação disponibilizada aos interessados para garantir transparência e fundamentação prévia da consulta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580662
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