Flashcard FC583715
Em que situação o processo administrativo disciplinar fica sobrestado?
Legislação Geral do MT
FCC · 2025
Em que situação o processo administrativo disciplinar fica sobrestado?
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Resposta
O processo administrativo disciplinar fica temporariamente suspenso quando o servidor é demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar, conforme dispõe o art. 104.
• Interrupção de atos: A suspensão interrompe a prática de atos processuais enquanto a situação funcional permanecer desvinculada do cargo.
• Retomada: Se o servidor for reintegrado ao cargo, o processo retomará seu regular andamento para conclusão da apuração disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa.
• Finalidade: A medida evita repetição de atos e insegurança jurídica, preservando a economia processual e evitando dupla punição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580686
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