Flashcard FC583764
Qual o quórum exigido para aprovação do convênio que reinstitui benefícios de ICMS e autoriza remissão?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2025
Qual o quórum exigido para aprovação do convênio que reinstitui benefícios de ICMS e autoriza remissão?
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Resposta
A aprovação e ratificação do convênio se dá com voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e de um terço das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do País.
• Quórum geral: aprovação com voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas.
• Quórum regional: voto favorável de, no mínimo, 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580735
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em