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- Legislação Militar de AL
Quem pode modificar a aplicação de punição no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Quem pode modificar a aplicação de punição no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Resposta
Podem modificar a aplicação de punição a autoridade que a aplicou e outra autoridade superior e competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.
Parágrafo Único - As modificações da aplicação de punição são:
I - Anulação;
II - relevação;
III - atenuação;
IV - agravação.
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