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- Legislação Militar Federal
Que prática é vedada quando polícias militares e corpos de bombeiros militares integram suas atividades com outros órgãos e instituições públicas?
Que prática é vedada quando polícias militares e corpos de bombeiros militares integram suas atividades com outros órgãos e instituições públicas?
Resposta
É vedado o esvaziamento e a substituição de funções de outros órgãos e instituições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, instituições militares permanentes, subordinam-se aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Parágrafo único. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão promover, mediante convênios e intercâmbios operacionais, entre outros instrumentos, a integração de suas atividades com as dos demais órgãos públicos, direcionada, no caso das áreas de ensino, a pesquisa, extensão, informações e conhecimentos técnicos, vedados o esvaziamento e a substituição de funções de outros órgãos e instituições.
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