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Que procedimento administrativo o Decreto nº 70.235/1972 rege em relação aos créditos tributários da União?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que procedimento administrativo o Decreto nº 70.235/1972 rege em relação aos créditos tributários da União?
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Resposta
Regula o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
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