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Que procedimento de consulta administrativa o Decreto nº 70.235/1972 regula sobre a legislação tributária federal?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que procedimento de consulta administrativa o Decreto nº 70.235/1972 regula sobre a legislação tributária federal?
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Resposta
Regula o processo administrativo de consulta relativo à aplicação da legislação tributária federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
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