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Quando a lei não prescrever forma determinada, o que devem conter os atos e termos processuais?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Quando a lei não prescrever forma determinada, o que devem conter os atos e termos processuais?
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Resposta
Devem conter somente o indispensável à sua finalidade, limitando-se ao essencial para o cumprimento do fim processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
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