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Que obrigação impõe o Decreto nº 70.235/1972 à autoridade local quando outra autoridade preparadora ou julgadora solicitar a realização de atos processuais em sua jurisdição?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que obrigação impõe o Decreto nº 70.235/1972 à autoridade local quando outra autoridade preparadora ou julgadora solicitar a realização de atos processuais em sua jurisdição?
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Resposta
A autoridade local deve fazer realizar os atos processuais solicitados por outra autoridade preparadora ou julgadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
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