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Qual o prazo estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972 para que a autoridade local execute os atos processuais solicitados por outra autoridade preparadora ou julgadora?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual o prazo estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972 para que a autoridade local execute os atos processuais solicitados por outra autoridade preparadora ou julgadora?
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Resposta
O prazo é de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
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