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Que autoridades podem solicitar à autoridade local a realização de atos processuais em sua jurisdição no Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que autoridades podem solicitar à autoridade local a realização de atos processuais em sua jurisdição no Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
Podem solicitar a autoridade preparadora ou a autoridade julgadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
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