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Qual limitação territorial existe para os atos processuais que a autoridade local deve promover quando solicitada por outra autoridade no Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual limitação territorial existe para os atos processuais que a autoridade local deve promover quando solicitada por outra autoridade no Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
A autoridade local deve promover somente os atos processuais que devam ser praticados na sua jurisdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
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