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Que prazo o Decreto nº 70.235/1972 fixa para que o servidor execute atos processuais?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que prazo o Decreto nº 70.235/1972 fixa para que o servidor execute atos processuais?
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Resposta
O Decreto estabelece o prazo padrão de oito dias para o servidor executar os atos processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.
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