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No Decreto nº 70.235/1972, o que acontece quando existe disposição em contrário ao prazo de oito dias para execução de atos processuais?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
No Decreto nº 70.235/1972, o que acontece quando existe disposição em contrário ao prazo de oito dias para execução de atos processuais?
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Resposta
Quando há disposição em contrário, essa norma específica substitui o prazo padrão; o prazo de oito dias aplica‑se apenas subsidiariamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.
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