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Qual consequência processual o Decreto nº 70.235/1972 estabelece para os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual consequência processual o Decreto nº 70.235/1972 estabelece para os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro?
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Resposta
Suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Parágrafo único. No período referido no caput deste artigo, não serão realizadas sessões de julgamento no órgão referido no inciso II do art. 25 deste Decreto. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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