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Que providência o Decreto nº 70.235/1972 determina quanto à realização de sessões de julgamento no órgão competente para apreciação de processos administrativos fiscais durante o p
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que providência o Decreto nº 70.235/1972 determina quanto à realização de sessões de julgamento no órgão competente para apreciação de processos administrativos fiscais durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro?
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Resposta
Não serão realizadas sessões de julgamento no órgão competente para apreciação de processos administrativos fiscais durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Parágrafo único. No período referido no caput deste artigo, não serão realizadas sessões de julgamento no órgão referido no inciso II do art. 25 deste Decreto. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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