Flashcard FC586849
Qual o prazo padrão estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972 para a realização de ato quando não houver prazo expresso?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual o prazo padrão estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972 para a realização de ato quando não houver prazo expresso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo padrão é de 10 (dez) dias úteis para a realização do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - B. Se não houver prazo expressamente previsto neste Decreto, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a realização de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em