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Se os termos decorrentes de atividade fiscalizadora não forem lavrados em livro, o que deve ser entregue à pessoa sob fiscalização segundo o Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Se os termos decorrentes de atividade fiscalizadora não forem lavrados em livro, o que deve ser entregue à pessoa sob fiscalização segundo o Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
Deve ser entregue à pessoa sob fiscalização uma cópia autenticada dos termos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
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