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Que identificação do signatário deve acompanhar a assinatura na notificação de lançamento?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que identificação do signatário deve acompanhar a assinatura na notificação de lançamento?
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Resposta
A assinatura deve vir acompanhada da indicação do cargo ou função do signatário e do seu número de matrícula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado;
II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III - a disposição legal infringida, se for o caso;
IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
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