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No Decreto nº 70.235/1972, quando o servidor que verificar infração à legislação tributária federal deve comunicar o fato ao seu chefe imediato?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
No Decreto nº 70.235/1972, quando o servidor que verificar infração à legislação tributária federal deve comunicar o fato ao seu chefe imediato?
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Resposta
Quando constatar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência; nesse caso deve comunicar o fato ao chefe imediato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
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