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Em que forma deverá ser apresentada a comunicação do servidor sobre a ocorrência de infração tributária?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Em que forma deverá ser apresentada a comunicação do servidor sobre a ocorrência de infração tributária?
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Resposta
A comunicação deve ser feita por meio de representação circunstanciada, isto é, relatório circunstanciado que descreva detalhadamente os fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
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