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No Decreto nº 70.235/1972, que informação a autoridade preparadora deve determinar que conste no processo sobre o infrator?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
No Decreto nº 70.235/1972, que informação a autoridade preparadora deve determinar que conste no processo sobre o infrator?
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Resposta
A autoridade preparadora deve determinar que conste no processo se o infrator é reincidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência.
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