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Em que fonte deve ser fundamentada a definição de reincidência no processo administrativo fiscal?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Em que fonte deve ser fundamentada a definição de reincidência no processo administrativo fiscal?
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Resposta
A condição de reincidência deve ser apurada segundo a definição prevista em lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência.
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