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Qual é o efeito processual da impugnação da exigência no Processo Administrativo Fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual é o efeito processual da impugnação da exigência no Processo Administrativo Fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, ou seja, inicia a etapa de caráter contencioso e contraditório destinada à apreciação das questões suscitadas pela impugnação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
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