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Quais atos relativos aos créditos tributários da União são abrangidos pela qualificação da composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União como reclamação?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Quais atos relativos aos créditos tributários da União são abrangidos pela qualificação da composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União como reclamação?
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Resposta
São abrangidos os atos de determinação e de exigência dos créditos tributários da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)
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