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A quem deve ser apresentada a impugnação no processo administrativo fiscal?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
A quem deve ser apresentada a impugnação no processo administrativo fiscal?
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Resposta
Deve ser apresentada ao órgão preparador responsável pelo procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data em que for feita a intimação da exigência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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