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No processo administrativo fiscal regulamentado pelo Decreto nº 70.235/1972, o que ocorre quando o impugnante não contesta expressamente determinada matéria?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
No processo administrativo fiscal regulamentado pelo Decreto nº 70.235/1972, o que ocorre quando o impugnante não contesta expressamente determinada matéria?
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Resposta
A matéria será considerada não impugnada, ou seja, reputa-se tacitamente aceita pela parte que deixou de contestá‑la, impedindo sua discussão posterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
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