Flashcard FC586922
Qual é o ônus do impugnante no processo administrativo fiscal quanto à preservação de matérias para análise?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual é o ônus do impugnante no processo administrativo fiscal quanto à preservação de matérias para análise?
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Resposta
O impugnante tem o ônus de contestar expressamente as matérias que deseja discutir; sem essa contestação expressa, perde‑se o direito de discutir tais matérias no processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
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