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Na Secretaria da Receita Federal, quem deve ser designado para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Na Secretaria da Receita Federal, quem deve ser designado para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias?
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Resposta
Deve ser designado o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional para realizar os exames relativos a diligências ou perícias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
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