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Que providência o Decreto nº 70.235/1972 exige quanto à rubrica das folhas do processo administrativo fiscal?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que providência o Decreto nº 70.235/1972 exige quanto à rubrica das folhas do processo administrativo fiscal?
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Resposta
O Decreto prevê que as folhas do processo sejam rubricadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
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