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No Decreto nº 70.235/1972, que faculdade a administração tributária tem quanto ao preparo do processo quando o ato for praticado por meio eletrônico?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
No Decreto nº 70.235/1972, que faculdade a administração tributária tem quanto ao preparo do processo quando o ato for praticado por meio eletrônico?
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Resposta
A administração tributária pode atribuir o preparo do processo a uma unidade da administração tributária diversa da autoridade local originalmente responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.
Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
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