Flashcard FC586986
Como o Decreto nº 70.235/1972 determina a decisão sobre o mérito quando for julgada questão preliminar no processo administrativo fiscal?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Como o Decreto nº 70.235/1972 determina a decisão sobre o mérito quando for julgada questão preliminar no processo administrativo fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Decreto estabelece que, salvo quando houver incompatibilidade, a decisão que resolve a questão preliminar deve também conter o julgamento do mérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em