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O que deve constar da decisão no processo administrativo fiscal quando for indeferido pedido de diligência ou de perícia?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
O que deve constar da decisão no processo administrativo fiscal quando for indeferido pedido de diligência ou de perícia?
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Resposta
A decisão deve conter o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou de perícia, sempre que for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
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