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Qual regra orienta a formação da convicção pela autoridade julgadora na apreciação da prova no processo administrativo fiscal do Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual regra orienta a formação da convicção pela autoridade julgadora na apreciação da prova no processo administrativo fiscal do Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
A autoridade julgadora forma livremente sua convicção na apreciação das provas, decidindo com base na convicção resultante do conjunto probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
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