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Que poderes de instrução a autoridade julgadora possui para esclarecimento dos fatos no processo administrativo fiscal do Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que poderes de instrução a autoridade julgadora possui para esclarecimento dos fatos no processo administrativo fiscal do Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
A autoridade pode determinar as diligências que entender necessárias para a produção ou complementação da prova, promovendo atos instrutórios destinados a esclarecer os fatos antes de proferir decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
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