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Quais elementos formais a decisão administrativa fiscal prevista no Decreto nº 70.235/1972 deve conter?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Quais elementos formais a decisão administrativa fiscal prevista no Decreto nº 70.235/1972 deve conter?
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Resposta
A decisão deve conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
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