Flashcard FC587002
De que maneiras a autoridade pode efetivar a correção de inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculos na decisão?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
De que maneiras a autoridade pode efetivar a correção de inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculos na decisão?
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Resposta
A correção pode ser feita de ofício pela autoridade ou a requerimento do sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
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