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Qual o efeito jurídico do recurso voluntário interposto contra a decisão administrativa no Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual o efeito jurídico do recurso voluntário interposto contra a decisão administrativa no Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
O recurso possui efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão até o julgamento do recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
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