Flashcard FC587012
Como deve ser interposto o recurso de ofício pela autoridade de primeira instância?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Como deve ser interposto o recurso de ofício pela autoridade de primeira instância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recurso deve ser interposto mediante declaração na própria decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:
I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência.
§ 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
§ 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em