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Como o Decreto nº 70.235/1972 determina o encaminhamento de recursos peremptos no processo administrativo fiscal?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Como o Decreto nº 70.235/1972 determina o encaminhamento de recursos peremptos no processo administrativo fiscal?
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Resposta
Os recursos, mesmo peremptos, devem ser encaminhados ao órgão de segunda instância para apreciação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.
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